INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Presidência
Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Minuta de Ofício SEI nº xxxxxxx/2021/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN/PRES-INSS

Brasília, 27 de maio de 2021.

Aos Senhores

CLÁUDIO VINÍCIUS SANTANA DE SOUSA

RENE MARCELO GONÇALVES

Diretores

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, São Paulo/SP CEP 01.406-000

E-mail: juridico@c6bank.com; convenios@c6consignado.com.br; adriano.ghelman@6bank.com; ricardo.botelho@c6bank.com; cssousa@ficsa.com.br​; miria.archiolli@c6bank.com; rene.goncalves@c6bank.com;

Assunto: Apuração de Irregularidade - Ofício de Defesa

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.158033/2021-14

                      Senhores,

O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS recepcionou manifestações e denúncias, provenientes de entidades diversas, tais como Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, PROCON e  Polícia Federal, entre outros, as quais apontam semelhantes indícios de conduta irregular por parte do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ 61.348.538/0001-86, em possível contraposição .
 

A suposta conduta irregular consistiria na realização depósitos em conta de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, a título de pretensa operação de crédito consignado, com o consequente desconto em benefício, sem que houvesse a efetiva contratação ou consentimento do segurado, ou seja, sem a existência de contrato prévio regularmente instruído.
 

A conduta descrita, se confirmada, constitui afronta direta ao que dispõem os incisos II e III do art. 3º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008,s em prejuízo da eventual incidência de legislação de natureza consumerista, civil ou penal.

Isto posto, em observação aos incisos VI e VIII do § 2º da Cláusula Terceira (Das Obrigações do Acordante) do Acordo de Cooperação Técnica-ACT nº 41/2020 publicado em 27/03/2020, aditivado pelo ACT 22/2021 de 12 de março de 2021,  com objetivo de verificar o integral cumprimento das obrigações contidas no inciso VI da mesma cláusula do ajuste firmado, bem como o art. 40, caput da IN nº 28/2008, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a a apresentação de cópia dos contratos de empréstimo consignado abaixo identificados, devidamente assinados, firmados entre o banco e o beneficiário, junto da autorização da consignação e os documentos pessoais de identificação apresentados no ato da contratação (registro de identidade - RG e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o Cadastro de Pessoa Física - CPF): 

Desta forma, em atendimento ao art. 52-A da IN nº 28/2008, e em respeito ao princípio do contraditório, facultamos ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por meio de seus representantes legalmente constituídos para tal, o prazo de dez dias, a contar da data de recebimento desta correspondência, para apresentar os documentos requeridos, bem como outros elementos que se entendam pertinentes, na forma de defesa escrita, provas ou documentos de que dispuser, objetivando demonstrar a regularidade dos contratos acima mencionados.
 

Informamos que, nos termos da legislação vigente, a confirmação da prática lesiva poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas.

Atenciosamente,

FÁBIO COMANDUCI NASCIMENTO

Diretor de Benefícios Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANISIA VALERIA NOGUEIRA DOS SANTOS, Técnico do Seguro Social, em 27/05/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3764550 e o código CRC EBC2A12D.

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